TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA
Doctor Mouse | www.doctormouse.com.br
1. ACEITE E VIGÊNCIA
Ao marcar a caixa "Eu aceito os Termos & Condições da Dr. Mouse" e finalizar uma compra em www.doctormouse.com.br, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as políticas da loja, incluindo as políticas de compra, segurança, envio, garantia, trocas e devoluções e privacidade de dados.
O aceite ocorre de forma expressa e inequívoca mediante marcação obrigatória da caixa de consentimento exibida na etapa de pagamento, constituindo concordância com todos os termos aqui estabelecidos, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.078/1990 (CDC) e do art. 8.º do Decreto n.º 7.962/2013.
Caso não concorde com alguma das políticas, entre em contato com nosso departamento jurídico antes de realizar qualquer compra: [email protected].
2. PAGAMENTO E SEGURANÇA ANTIFRAUDE
Todas as compras realizadas em www.doctormouse.com.br são processadas por sistema dedicado de controle de fraude e análise de risco, garantindo a segurança da transação, com fundamento na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Compras realizadas com cartão de crédito passam por análise de risco automatizada. Em determinadas situações, poderá ser solicitada documentação complementar para comprovação da autenticidade do titular do cartão. Essa verificação tem caráter preventivo e visa proteger o comprador contra uso indevido do cartão.
Quando necessário, a Doctor Mouse poderá enviar solicitação de reconhecimento de compra via WhatsApp pelo número +1 (555) 934-1881, autenticado pela Meta.
A Doctor Mouse reserva-se o direito de cancelar pedidos suspeitos de fraude ou que não passem pela verificação de segurança, comunicando o cliente pelo canal de contato cadastrado e efetuando o estorno integral dos valores pagos, nos termos do art. 39 do CDC.
O preenchimento correto e completo do endereço de entrega é de responsabilidade exclusiva do cliente. Em caso de erro no endereço informado, os custos de reenvio ou devolução são de responsabilidade do comprador, inclusive em pedidos com frete promocional ou gratuito.
3. POLÍTICA DE GARANTIA
3.1 Prazo e Cobertura
Todos os produtos duráveis possuem garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação, nos termos do art. 26, II, do CDC, com contagem a partir da data de entrega conforme constar no rastreamento. Produtos com prazo estendido terão essa informação indicada na descrição do anúncio.
A garantia é exclusiva para o titular da compra. Para acionar a garantia, o cliente deve conservar todas as embalagens originais, manuais e acessórios, pois contêm selos e códigos de série essenciais para validação.
O frete para envio do produto à Doctor Mouse será custeado pela empresa somente quando o defeito for confirmado como coberto pela garantia, sendo a modalidade de envio definida pela loja. O prazo para reparo ou substituição é de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento, conforme o art. 18 do CDC.
3.2 Exclusões de Garantia
A garantia não cobre, entre outros:
• Acidentes, quedas, impactos físicos ou danos físicos de qualquer natureza
• Contato com água, umidade excessiva, maresia, fogo ou agentes químicos
• Desgaste natural pelo uso contínuo, manchas ou perda de coloração
• Cuidados inadequados, uso em desacordo com as instruções do fabricante
• Configurações não recomendadas (ex.: debounce time abaixo do padrão em mouses)
• Abertura ou violação do produto sem autorização expressa da Doctor Mouse
• Modificações pós-compra não autorizadas, reparos por terceiros não autorizados
• Danos por descargas elétricas, picos de tensão, quedas de energia ou eventos da natureza
• Conexão com dispositivos incompatíveis
• Violação, remoção ou rasura do selo com número de série: implica perda automática da garantia
• Ruídos de rattle, rattle de scroll, pre-travel, post-travel e wobble, inerentes ao produto
3.3 Garantia Não Confirmada (No Fault Found)
Caso o produto enviado para análise não apresente defeito após inspeção técnica, o resultado será comprovado ao cliente por registro audiovisual com exibição do produto e número de série. Neste caso, os custos de transporte (envio e retorno) serão de responsabilidade do cliente, nos termos do art. 18 do CDC.
Problemas decorrentes de má configuração de software, conflito de drivers, interferência wireless, incompatibilidade de hardware ou mau uso não configuram defeito de fabricação para fins de garantia.
4. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
4.1 Devolução por Arrependimento
O direito de arrependimento é assegurado pelo art. 49 do CDC para compras realizadas pela internet. O prazo é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme constar no rastreamento. Após esse prazo, o direito expira automaticamente e solicitações fora do prazo não serão aceitas.
O direito de arrependimento não equivale a período de teste gratuito. O produto, sua embalagem, manual e todos os acessórios devem ser devolvidos nas exatas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso, modificações, arranhões, sujeiras ou manchas. A Doctor Mouse reserva-se o direito de recusar o reembolso ou aplicar depreciação proporcional ao estado do produto, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC.
Constatada qualquer divergência (mau uso, ausência de manual ou acessórios, marcas de uso ou embalagem danificada), a Doctor Mouse fica isenta da obrigação de aceitar a devolução, e o produto será reenviado ao cliente às custas do cliente.
A abertura da embalagem e do produto retornados será registrada em conteúdo audiovisual para fins de registro e comprovação. A segurança do produto no retorno é de total responsabilidade do comprador.
O uso reiterado e abusivo do direito de arrependimento poderá ser caracterizado como exercício irregular de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, sujeitando o cliente ao bloqueio preventivo de seu cadastro.
4.2 Itens com Restrição de Devolução
Itens têxteis e de uso corporal (mousepads de tecido, manguitos, uniformes) poderão ter o direito de devolução recusado quando apresentarem marcas de uso, contaminação, odor, sujeira ou qualquer condição que inviabilize a recomercialização, nos termos do art. 5.º, II, do Decreto n.º 7.962/2013.
Itens consumíveis ou de aplicação única (mouse feet, grips) não poderão ser devolvidos após a utilização, instalação ou remoção da película protetora, pois a aplicação implica perda irreversível da aderência, nos termos do art. 49 do CDC e do art. 5.º, II, do Decreto n.º 7.962/2013.
4.3 Produto Avariado na Entrega ou em Desacordo com o Pedido
Se o produto ou a embalagem for identificado como avariado no ato da entrega, o cliente deve recusar o recebimento imediatamente. Caso não seja possível recusar (produto recebido por portarias ou terceiros), o cliente deverá fotografar a embalagem avariada com o código de rastreamento visível antes de abrir o pacote e contatar a Doctor Mouse em até 24 horas.
Caso receba produto diferente do adquirido, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected]. A Doctor Mouse arcará com todos os custos de devolução e substituição, nos termos do art. 26, II, do CDC.
A modalidade de envio para devolução é definida unilateralmente pela Doctor Mouse. Caso o cliente envie o produto por conta própria sem autorização prévia, os custos desse envio serão de sua responsabilidade. A substituição será efetivada somente após recebimento e análise do produto devolvido.
4.4 Incompatibilidade de Produtos
A Doctor Mouse não realiza trocas ou substituições por incompatibilidade do produto com equipamento, sistema operacional ou característica exclusiva do hardware/software do cliente. A escolha do produto compatível é de inteira responsabilidade do comprador. Caso o produto seja incompatível e o cliente solicite devolução por esse motivo, os custos de envio serão de responsabilidade do comprador.
4.5 Reembolso
O reembolso será processado somente após o recebimento, inspeção e confirmação de que o produto devolvido não apresenta sinais de uso ou danos causados pelo cliente.
Em compras pagas com cartão de crédito, o estorno ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme a administradora do cartão. Em compras pagas via PIX, a restituição será realizada via PIX na conta de origem, em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento e avaliação do produto devolvido.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados informados no ato da compra são criptografados e armazenados exclusivamente pelo período necessário à verificação e ao processamento do pedido, sendo eliminados ao término do processo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018, LGPD).
A Doctor Mouse não compartilha dados pessoais dos clientes com terceiros, exceto quando necessário para a execução do pedido (como repasse de endereço à transportadora) ou quando exigido por autoridade competente, nos termos do art. 7.º da LGPD.
A plataforma não se destina a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos. A Doctor Mouse não coleta Dados Pessoais Sensíveis conforme definição da LGPD.
Em conformidade com a LGPD, o titular pode solicitar a qualquer momento: confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação do consentimento dos seus dados, mediante contato pelo e-mail [email protected].
6. CANAIS OFICIAIS DE CONTATO
• Atendimento Geral e Logística: [email protected]
• Suporte Técnico e Garantia: [email protected]
• Devoluções e Trocas (RMA): [email protected]
• Jurídico e Contestações: [email protected]
• WhatsApp: +55 (11) 91446-2700 | +1 (555) 934-1881 (autenticado pela Meta)
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