POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
O direito de arrependimento é assegurado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para compras realizadas pela internet. O prazo legal é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme constar no rastreamento da transportadora.
1. DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
O cliente poderá solicitar a devolução em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto, conforme o art. 49 do CDC. Após esse prazo, o direito de arrependimento expira automaticamente. Solicitações fora do prazo não serão aceitas.
O direito de arrependimento não equivale a um período de teste gratuito. O produto, sua embalagem, manual e todos os acessórios devem ser devolvidos nas exatas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso, modificações, arranhões, sujeiras ou manchas. A Doctor Mouse reserva-se o direito de recusar o reembolso ou aplicar depreciação proporcional ao estado do produto, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC.
Constatada qualquer divergência, como mau uso, ausência de manual ou acessórios, produto com marcas de uso ou embalagem danificada, a Doctor Mouse fica isenta da obrigação de aceitar a devolução. Neste caso, o produto será reenviado ao cliente às custas do mesmo.
A abertura da embalagem e do produto retornados será registrada em conteúdo audiovisual para fins de registro e comprovação.
A segurança do produto no retorno (embalagem e proteção) é de total responsabilidade do comprador.
O uso reiterado e abusivo do direito de arrependimento poderá ser caracterizado como exercício irregular de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, sujeitando o cliente ao bloqueio preventivo de seu cadastro.
2. ITENS COM RESTRIÇÃO DE DEVOLUÇÃO
Itens têxteis e de uso corporal, como mousepads de tecido, manguitos e uniformes, poderão ter o direito de devolução recusado quando apresentarem marcas de uso, contaminação, odor, sujeira, gordura, suor ou qualquer condição que inviabilize a recomercialização do produto, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 7.962/2013.
Itens consumíveis ou de aplicação única, como mouse feet (skates) e grips, não poderão ser devolvidos após a utilização, instalação ou remoção da película protetora, uma vez que a aplicação implica perda irreversível da aderência e impossibilita sua recomercialização, nos termos do art. 49 do CDC e do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 7.962/2013.
3. PRODUTO AVARIADO NA ENTREGA
Se você identificar no ato da entrega que o produto ou a embalagem foi avariado durante o transporte, recuse a entrega imediatamente e entre em contato com a Doctor Mouse pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (11) 91446-2700.
Caso não tenha sido possível recusar o recebimento (por exemplo, produto recebido por portaria de condomínio ou prédio), o cliente deverá enviar fotografia da embalagem avariada com o código de rastreamento visível antes de abrir o pacote.
A modalidade de envio para devolução (Sedex, PAC, transportadora, etc.) é definida unilateralmente pela Doctor Mouse. Caso o cliente envie o produto por conta própria sem autorização prévia da loja, os custos desse envio serão de responsabilidade do mesmo.
A substituição será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do produto devolvido. A responsabilidade pela substituição se extingue caso o produto seja aberto ou desmontado por pessoa não autorizada pela Doctor Mouse, conforme o art. 70 do CDC.
4. PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO
Caso você receba um produto diferente do adquirido, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (11) 91446-2700, relatando o ocorrido. A Doctor Mouse arcará com todos os custos de devolução e substituição do produto, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC.
A modalidade de envio para retorno será definida pela Doctor Mouse. Assim que o produto for recebido em nosso armazém, o produto correto será enviado em modalidade expressa.
5. INCOMPATIBILIDADE DE PRODUTOS
A Doctor Mouse não realiza trocas ou substituições de produtos que não sejam compatíveis com o equipamento, sistema operacional ou qualquer outra característica exclusiva do hardware/software do cliente. A escolha do produto compatível com o equipamento em que será utilizado é de inteira responsabilidade do comprador.
As informações, fotos e ilustrações apresentadas no site são reproduções fornecidas pelo fabricante e servem apenas como referência para a decisão de compra, estando sujeitas a alterações sem aviso prévio.
Caso o produto seja incompatível com o sistema ou equipamento do cliente e ele solicite a devolução por este motivo, os custos de envio serão de responsabilidade do comprador.
6. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
Para cancelar um pedido ainda não despachado, o cliente deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp +55 (11) 91446-2700, informando o número do pedido e o motivo do cancelamento. Pedidos via PIX não pagos são cancelados automaticamente pelo sistema após 1 (uma) hora.
Para cancelar um pedido já despachado, o cliente deverá recusar o recebimento da encomenda ao entregador e notificar a Doctor Mouse pelo e-mail [email protected].
O processo de reembolso será iniciado somente após o retorno, recebimento e conferência do produto.
7. REEMBOLSO
O reembolso será processado somente após o recebimento, inspeção e confirmação de que o produto devolvido não apresenta sinais de uso ou danos causados pelo cliente.
Em compras pagas com cartão de crédito, o estorno ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes. Esse procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão, cabendo à Doctor Mouse apenas o encaminhamento da instrução de baixa do débito.
Em compras pagas via PIX, a restituição será realizada via PIX na conta de origem do pagamento, em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento e avaliação do produto devolvido.
Em caso de erro no endereço informado pelo cliente, os custos de reenvio ou devolução são de responsabilidade do comprador, inclusive em pedidos com frete promocional ou gratuito.
8. COMO INICIAR UMA SOLICITAÇÃO
Entre em contato pelo e-mail [email protected], informando o número do pedido. Para maior agilidade, tenha em mãos os dados do titular da compra e todas as informações do pedido.
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Ao marcar a caixa "Eu aceito os Termos & Condições da Dr. Mouse" e finalizar uma compra em www.doctormouse.com.br, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as políticas da loja, incluindo as políticas de compra e segurança, envio, garantia, trocas e devoluções e privacidade de dados.
O aceite ocorre de forma expressa e inequívoca mediante marcação obrigatória da caixa de consentimento exibida na etapa de pagamento, constituindo concordância com todos os termos estabelecidos, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e do art. 8º do Decreto nº 7.962/2013.
Caso não concorde com alguma das políticas, entre em contato com nosso departamento jurídico antes de realizar qualquer compra pelo e-mail [email protected].